Período | 1995-1999 |
Primeiro-Ministro | Antonio Guterres |
Composição | Partido Socialista (PS) |
Tomada de Posse | 28 de Outubro 1995 |
Fim de mandato | 25 de Outubro de 1999 |
Tutela | Presidência do Conselho de Ministros
Ministro adjunto do Primeiro Ministro – José Sócrates |
Designação | Secretaria de Estado da Juventude |
Nomeações | Decreto n.º 85-A/95, de 30 de Outubro |
Responsável pela juventude | Antonio José Seguro (10/1995 a 11/1997)
Miguel Fontes desde (27/11/1997) |
Atos legislativos por área temática:
Adopta medidas complementares de promoção e apoio à instalação de jovens agricultores
Decreto-Lei n.º 54/96, de 22 de Maio – Presidência do Conselho de Ministros
Altera os n.os 1 e 3 do artigo 2.º, o n.º 3 do artigo 3.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 91-A/88, de 16 de Março (regulamenta o exercício dos direitos das associações de estudantes)
Portaria n.º 355/96, de 16 de Agosto – Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a inscrição no registo nacional das associações juvenis (RNAJ)
Lei n.º 35/96, de 29 de Agosto – Assembleia da República
Altera a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho – Regula o exercício do direito de associação dos estudantes
Portaria n.º 745-D/96, de 18 de Dezembro – Presidência do Conselho de Ministros
Aprova e publica em anexo o Regulamento Eleitoral dos Representantes das Associações Juvenis no Conselho de Administração do Instituto Português da Juventude.
Portaria n.º 745-E/96, de 18 de Dezembro – Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Portaria n.º 354/96, de 16 de Agosto [cria o Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ) e aprova o respectivo Regulamento]
Decreto-Lei n.º 328/97, de 27 de Novembro – Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o estatuto do dirigente associativo juvenil
Lei n.º 124/99, de 20 de agosto – Assembleia da República
Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis
Recenseamento Eleitoral:
Lei n.º 13/99, de 22 de Março – Assembleia da República
Estabelece o novo regime jurídico de recenseamento eleitoral
Programa Jovens Criadores
Programa com o objetivo de criar oportunidades efetivas de divulgação do trabalho de jovens criadores do país. Iniciativas: Concurso de Jovens Criadores e a Mostra Nacional Jovens Criadores.
Portaria n.º 57/97, de 25 de Janeiro – Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa Jovens Criadores, cuja gestão é atribuída ao Instituto Português da Juventude.
Despacho Normativo n.º 45/96, de 31 de Outubro – Ministério da Educação
Altera o Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro(aprova o regime de avaliação dos alunos do ensino secundário)
Portaria n.º 213/97, de 29 de Março – Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social
Altera a Portaria n.º 994/95, de 18 de Agosto (define as condições de acesso e de frequência dos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de educação especial)
Declaração de Rectificação n.º 6-M/97, de 31 de Março – Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 160/97, dos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que fixa a relação das verbas que cabem especificamente a cada município relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7.º,8.º e 9.º anos de escolaridade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 6 de Março de 1997
Portaria n.º 1102/97, de 03 de Novembro – Ministério da Educação
Garante as condições de educação para os alunos que frequentam as associações e cooperativas de ensino especial
Publica a relação das verbas que cabem especificamente a cada município relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade
Decreto-Lei n.º 94-D/98, de 17 de Abril – Ministério da Educação
Regula o funcionamento do Fundo de Apoio ao Estudante na pendência do respectivo regime de instalação
Decreto-Lei n.º 270/98, de 01 de Setembro – Ministério da Educação
Define o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, consagrando um código de conduta na comunidade educativa
Portaria n.º 144/99, de 26 de Fevereiro – Ministério da Educação
Actualiza, em ordem ao ano lectivo de 1998-1999, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de educação especial, fixadas na Portaria n.º 1103/97, de 3 de Novembro
Portaria n.º 145/99, de 26 de Fevereiro – Ministério da Educação
Actualiza, em ordem ao ano lectivo de 1998-1999, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial, fixadas na Portaria n.º 1102/97, de 3 de Novembro
Lei n.º 58/99, de 30 de Junho – Assembleia da República
Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores
Publica a relação das verbas que couberam especificamente a cada município no ano de 1998 relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade
Portaria n.º 663/99, de 18 de Agosto – Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de lista de viagem para estudantes em trânsito no interior da União Europeia
Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril – Ministério para a Qualificação e o Emprego
Altera o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio (regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração)
Lei n.º 47/96, de 03 de Setembro – Assembleia da República
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio – Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração
Decreto-Lei n.º 22/97, de 23 de Janeiro – Presidência do Conselho de Ministros
Revoga o Decreto-Lei n.º 152/95, de 1 de Julho, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/95, de 12 de Julho, bem como a demais regulamentação aplicável, criando o Sistema de Incentivos a Jovens Empresários
Regulamenta, no âmbito da aplicação do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), os projectos que se realizem e desenvolvam a sua actividade em localizações prioritárias ou em actividades prioritárias
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/97, de 21 de Março – Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa (PAIJVA), que inclui um conjunto de medidas concertadas entre os responsáveis governamentais, nomeadamente o Ministério da Educação, o Ministério da Qualificação e o Emprego e a Secretaria de Estado da Juventude, com o objectivo de assegurar a informação e orientação escolar e profissional, a educação e formação profissional e de apoiar a inserção profissional dos jovens. Cria a Comissão Interministerial do Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa e define a sua composição e competências.
Altera o n.º 5 do n.º 6.º do Regulamento de Aplicação do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/97, de 25 de Janeiro
Lei n.º 116/97, de 04 de Novembro – Assembleia da República
Estatuto do Trabalhador-Estudante
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58-A/98, de 04 de Maio – Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/97, de 25 de Janeiro, que aprovou o Regulamento de Aplicação do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), criado pelo Decreto-Lei n.º 22/97, de 23 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 165/98, de 25 de Junho – Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 22/97, de 23 de Janeiro, que criou o Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE)
Lei n.º 45/98, de 06 de Agosto – Assembleia da República
Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional
Lei n.º 72/98, de 03 de Novembro – Assembleia da República
Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/97, de 21 de Março, que aprovou o Programa para Integração dos Jovens na Vida Activa e criou a respectiva Comissão Interministerial
Lei n.º 61/99, de 30 de Junho – Assembleia da República
Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho
Portaria n.º 601/99, de 02 de Agosto – Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Institui e regulamenta, para vigorar até 2003, a concessão de uma majoração ao apoio financeiro à contratação de jovens à procura do primeiro emprego, de desempregados de longa duração e de pessoas com deficiência para a criação líquida de postos de trabalho
Acórdão n.º 870/96, de 03 de Setembro – Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 20.º, n.º 2, conjugado com o artigo 18.º, n.os 2 e 3, da Constituição, da norma do artigo 41.º da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/87, de 27 de Outubro, na parte em que não admite a intervenção de mandatário judicial fora da parte de recurso
Aviso n.º 166/97, de 07 de Junho – Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter Portugal alterado a autoridade central designada nos termos da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores
Resolução do Conselho de Ministros 193/97, de 03 de Novembro – Presidência do Conselho de Ministros
Desenvolve um processo interministerial e interinstitucional para a reforma do sistema de protecção de crianças e jovens em risco. Prevê a criação da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), na dependência dos Ministros da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social, cujas atribuições, cabem ao grupo coordenador do programa “Adopção 2000”.
Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril – Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Cria a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, que vai planificar a intervenção do Estado e coordenar, acompanhar e avaliar a acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção de crianças e jovens em risco
Lei n.º 133/99, de 28 de Agosto – Assembleia da República
Altera (quinta alteração) o Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo Assembleia da República
Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro – Assembleia da República
Aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro – Assembleia da República
Aprova a Lei Tutelar Educativa
Lei n.º 138/99, de 28 de Agosto – Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 7/92 de 12 de Maio, que regula a Objecção de Consciência
Lei n.º 174/99, 21 de Setembro – Assembleia da República
Aprova a Lei do Serviço Militar
Decreto Regulamentar n.º 3/96, de 04 de Junho – Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude
Decreto-Lei n.º 70/96, de 04 de Junho – Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude. Revoga o Decreto-Lei n.º 333/93, de 29 de Setembro, e o DeDecreto Regulamentar n.º /93, de 29 de Setembro
Portaria n.º 353/96, de 16 de Agosto – Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Rede Nacional de Informação Juvenil (RNIJ) e aprova o respectivo Regulamento
Portaria n.º 354/96, de 16 de Agosto – Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ) e aprova o respectivo Regulamento
Decreto-Lei n.º 198/96, de 17 de Outubro – Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o enquadramento legal dos programas do Instituto Português da Juventude (revoga os Decretos-Leis n.os 205/93, de 14 de Junho, e 168/93, de 11 de Maio)
Portaria n.º 745-D/96, de 18 de Dezembro – Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento Eleitoral dos Representantes das Associações Juvenis no Conselho de Administração do Instituto Português da Juventude
Conselho Consultivo da Juventude
Decreto -Lei n.º5-A/96, de 29 de janeiro – Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a composição e formulação do Conselho Consultivo de Juventude, órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da juventude (revoga os Decretos-Leis n.os 280/91, de 9 de Agosto, e 381/87, de 18 de Dezembro)
Portaria n.º 457/98, de 29 de Julho – Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Estabelece a não aplicabilidade da majoração especial do subsídio familiar a crianças e jovens descendentes de trabalhadores de empresas em reestruturação
Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro – Assembleia da República
Garantia dos alimentos devidos a menores
Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio – Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade
Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
Decreto Regulamentar n.º 15/99, de 17 de Agosto – Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera os artigos 3.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 24-A/97, de 30 de Maio, que define os rendimentos a declarar para efeitos de determinação do escalão de que depende o montante do subsídio familiar a crianças e jovens e alguns princípios a que deve obedecer a actuação das entidades gestoras das prestações familiares
Sexualidade em Linha
Serviço de atendimento, aconselhamento e ajuda telefónica nacional na área da saúde sexual e reprodutiva, anónimo e confidencial. Protocolo de colaboração entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. e a Associação para o Planeamento da Família (APF).
Portaria n.º 370-A/98, de 25 de Março – Presidência do Conselho de Ministros
Determina que o Instituto Português da Juventude institua, no prazo de 60 dias após a publicação da presente Portaria, uma linha telefónica para informação aos jovens nas áreas da educação sexual e do planeamento familiar.
Decreto-Lei n.º 233/99, de 24 de Junho – Ministério da Saúde
Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 96/5/CE, da Comissão, de 16 de Fevereiro, e 98/36/CE, da Comissão, de 2 de Junho, e estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e a crianças jovens em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal
Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto – Assembleia da República
Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva
Portaria n.º 141/96, de 04 de Maio – Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa Férias Desportivas e aprova o seu Regulamento.
Portaria n.º 745-G/96, de 18 de Dezembro – Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento do Programa Jovens Voluntários para a Solidariedade (JVS). Revoga a Portaria n.º 987-B/94, de 7 de Novembro
Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro – Assembleia da República
Bases do enquadramento jurídico do Voluntariado, que tem como objectivos promover e garantir a todos os cidadãos a participação solidária em acções de voluntariado. Define as bases do seu enquadramento juridico.
Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro – Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado e cria o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, definindo as respectivas competências.