Período 2019-
Primeiro-Ministro António Costa
Composição Partido Socialista
Tomada de Posse 26 de Outubro de 2019
Tutela Ministro da Educação Tiago Brandão Rodrigues
Designação Secretaria de Estado da Juventude e Desporto
Nomeações Decreto do Presidente da República n.º 62/2019
Responsável pela juventude João Paulo Rebelo

Atos legislativos por área temática:

Resolução do conselho de ministros n.º 86/2020, de 13 de Outubro – Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030

Portaria N.º 18/2020, de 24 de janeiro – Agricultura
Nona alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (Greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura

Resolução da Assembleia da República n.º 224/2019, de 7 de Novembro
Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, a 14 de junho de 2007
Artigo 9º – define as condições mínimas (incluindo idade) para o trabalho a bordo dos navios de pesca

Resolução do Conselho de Ministros nº71/2020, de 15 de Setembro -Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a 8.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2021 a 2022

Resolução do Conselho de Ministros nº69/2020, de 10 de Agosto -Assembleia da República
Recomenda ao Governo o apoio às associações e coletivos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgéneros e intersexuais no âmbito da crise epidémica

Resolução do conselho de ministros n.º 80/2020, de 25 de Setembro – Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2020-2023

Portaria n.º 198/2020 – diário da república n.º 160/2020, de 18 de Agosto – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Regulamento Geral dos Concursos para Ingresso nos Ciclos de Estudos de Licenciatura ou Integrados de Mestrado Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados por Titulares dos Cursos de Dupla Certificação de Nível Secundário e Cursos Artísticos Especializados

Portaria N.º 193/2020, de 10 de Agosto – Educação
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020

Resolução do conselho de ministros n.º 53-d/2020, e 20 de Julho – Presidência do Conselho de Ministros Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 150/2020 – diário da república n.º 119/2020, de 22 de Junho – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Terceira alteração à Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, regulamentando a candidatura às instituições de ensino superior públicas para os estudantes que tenham concluído o nível secundário de educação por vias profissionalizantes ou em cursos artísticos especializados

Portaria n.º 102/2020 – diário da república n.º 81/2020, de 24 de Abril – Economia e Transição Digital, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à regulamentação dos cursos, de nível secundário de dupla certificação, escolar e profissional, das áreas de educação e formação da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, Hotelaria e Restauração e Turismo e Lazer, a desenvolver pelo Turismo de Portugal, I. P., através da sua rede de escolas

Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de Abril – Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 11/2020, de 02 de Abril – Presidência do Conselho de Ministros
Cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados

Portaria n.º 76/2020, de 18 de Março – Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à revogação das portarias de criação dos cursos profissionais constantes no anexo à presente portaria

Despacho n.º 3262-a/2020 – diário da república n.º 51/2020, de 12 de Março – Educação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de oferta profissionalizantes, designadamente dos Cursos de Educação e Formação de Jovens (CEF), dos Cursos Profissionais (CP) e dos Cursos com planos próprios de dupla certificação (CPP)

Parecer n.º 19/2019, de 19 de Novembro – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Escolas profissionais privadas – regime sancionatório

Despacho 8297-C/2019, de 18 de Setembro
Aprovação do regulamento de enquadramento do apoio às crianças e jovens com Diabetes Mellitus tipo 1 na Escola

Portaria N.º 206/2020, de 27 de Agosto –  Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2020, de 27 de Março – Presidência do Conselho de Ministros
Cria o programa «Conhecer Portugal» para apoiar a realização de estágios e atividades de I&D sobre as regiões portuguesas de menor densidade populacional

Portaria n.º 69/2020 – diário da república n.º 52/2020, de 13 de Março – Negócios Estrangeiros, Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, na sua redação atual, que criou o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e procede à respetiva regulamentação (PEPAC-MNE)

Portaria n.º 52/2020, de 28 de Fevereiro – Planeamento
Cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego)

Lei n.º 55/2020 – diário da república n.º 167/2020, de 27 de Agosto – Assembleia da República
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

Diretiva n.º 5/2019, de 4 de Dezembro – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Diretiva que estabelece procedimentos específicos a observar pelos magistrados e agentes do Ministério Público na área da violência doméstica

Decreto-lei 139/2019, de 16 de Setembro – Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2020, de 29 de Julho – Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de combate à pobreza infantil, agravada pelo surto epidémico COVID-19

Resolução do conselho de ministros n.º 20/2020, de 14 de Abril – Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições escolares no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022

Lei n.º 3/2020 – diário da república n.º 64/2020, de 31 de Março – Assembleia da República
Grandes Opções do Plano para 2020

Portaria n.º 250-A/2020, de 23 de Outubro – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria o Programa «Jovem + Digital», programa de formação para a aquisição de competências na área digital

Resolução do conselho de ministros n.º 30/2020, de 21 de Abril –  Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital

Despacho n.º 9121/2019, de 10 de Outubro – Justiça e Saúde – Gabinetes das Secretárias de Estado Adjunta e da Justiça e da Saúde
Determina a constituição de um grupo de trabalho com a missão de dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos no sentido de se obter uma melhoria contínua no acesso da população reclusa, jovem e adulta, ao Serviço Nacional de Saúde e de se garantir a coordenação operacional dos recursos dos Ministérios da Justiça e da Saúde e revoga o Despacho n.º 1278/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro