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| Período | 1983-1985 |
| Primeiro-Ministro | Mário Soares |
| Partido | Partido Socialista (PS)
Partido Social Democrata (PPD/PSD) |
| Tomada de Posse | 09 de Junho de 1983 |
| Fim de mandato | 06 de Novembro de 1985 |
| Tutela | – |
| Designação | – |
| Responsável pela juventude | – |
Atos legislativos por área temática:
Cria uma bonificação especial de 5% para o crédito ao investimento a conceder aos jovens agricultores em regime de instalação. Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro.
Despacho n.º 47/ME/84, de 16 de Março – Ministério da Educação
Publica o regulamento das casas de cultura da juventude adstritas às delegações regionais do fundo de apoio aos organismos juvenis.
Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação ao Acordo Europeu sobre a Circulação dos Jovens com Passaporte Colectivo entre os Países Membros do Conselho da Europa.
Portaria n.º 548/83, de 10 de Outubro – Ministério da Educação
Estabelece regras que possibilitem aos estudantes-trabalhadores beneficiar do regime especial de prescrições do Decreto-Lei n.º 210/81, de 13 de Julho.
Portaria n.º 422/84, de 28 de Junho – Ministério da Educação
Regulamenta as condições de ingresso dos estudantes de Macau no ensino superior.
Estabelece um regime tarifário uniforme para estudantes que exerçam a sua actividade numa parcela do território nacional distinta daquela em que habitualmente se encontram radicados.
Torna extensivo às associações de pais e encarregados de educação dos alunos de qualquer grau ou modalidade de ensino o disposto na Lei n.º 7/77, de 1 de Fevereiro (colaboração entre o Ministério da Educação e as associações de pais e encarregados de educação).
Portaria n.º 263/85, de 09 de Maio – Ministério da Educação
Adopta medidas por parte do Instituto de Acção Social Escolar relativamente aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficiais ou particulares e cooperativos com contrato de associação e paralelismo pedagógicos dos ensinos preparatório e secundário e das escolas normais de educadores de infância e do magistério.
Portaria n.º 282/85, de 13 de Maio – Ministério da Educação
Actualiza os valores das bolsas de estudo para os alunos do ensino superior.
Portaria n.º 453-A/85, de 12 de Julho – Ministério da Educação
Define as condições para atribuição de bolsas de estudo e isenção de propinas aos estudantes do ensino superior.
Decreto Regulamentar n.º 50/85, de 02 de Agosto – Ministério da Educação
Estabelece normas para transferências dos alunos dos ensinos primário e preparatório.
Portaria n.º 545/85, de 06 de Agosto – Ministério da Educação
Fixa os preços a praticar pelos serviços sociais universitários para o ano lectivo de 1985-1986 na refeição tipo servida em cantinas universitárias e no alojamento em residências universitárias para estudantes bolseiros.
Decreto-Lei n.º 378/85, de 26 de Setembro – Ministério da Educação
Regula a relevação de faltas e alteração de datas de provas de avaliação para alunos do ensino superior público e particular ou cooperativo chamados a participar em provas desportivas internacionais de interesse público nacional.
Portaria n.º 824/85, de 31 de Outubro – Ministério da Educação
Fixa o novo regime de prova de rastreio de doenças pulmonares e cardiovasculares dos estudantes do ensino superior público. Revoga os n.os 12 a 20 do n.º 1.º da Portaria n.º 320/74, de 24 de Abril.
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 124, Relativa ao Exame Médico de Aptidão dos Adolescentes para o Emprego nos Trabalhos Subterrâneos nas Minas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 49.ª sessão.
Despacho Normativo n.º 73/85, de 10 de Agosto – Ministério do Trabalho e Segurança Social
Estabelece normas relativas aos programas de emprego-formação destinados aos trabalhadores jovens.
Declaração n.º DD5045/85, de 31 de Agosto – Presidência do Conselho de Ministros (Secretaria-Geral)
Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 73/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que estabelece normas de emprego-formação destinadas aos trabalhadores jovens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 10 de Agosto de 1985.
Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 124, relativa ao exame médico de aptidão dos adolescentes para o emprego nos trabalhos subterrâneos nas minas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/85, de 09 de Maio – Presidência do Conselho de Ministros
Consagra, no âmbito das medidas de política habitacional, condições específicas que permitam minimizar as dificuldades sentidas pelas camadas jovens da população relativamente ao problema da habitação, tendo em conta o papel que os jovens desempenham e que mais activamente deverão desempenhar na recuperação e relançamento do País.
Decreto-Lei n.º 201/85, de 25 de Junho – Ministério do Equipamento Social
Fixa condições especiais de acesso das camadas mais jovens da população ao crédito para aquisição de habitação própria permanente, autoriza o Instituto Nacional da Habitação a conceder empréstimos para a construção de residências colectivas para estudantes e estabelece medidas com vista a promover a construção de habitações de baixa tipologia.
Resolução da Assembleia da República n.º 1/84, de 03 de Fevereiro – Assembleia da República
Publica a Convenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa.
Determina que seja reconhecido o direito à pensão de sobrevivência ao menor em relação ao qual esteja a correr termos um processo judicial de adopção plena em que fosse autor um beneficiário, entretanto falecido, nos casos em que venha a ser decretada a adopção em relação ao outro cônjuge, co-autor na mesma acção, ou o menor a adoptar seja filho deste.
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.
Decreto-Lei n.º 455/85, de 29 de Outubro – Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.
Despacho n.º 218/ME/84, de 09 de Janeiro – Ministério da Educação
Cria a comissão para o Ano Internacional da Juventude do Ministério da Educação, na dependência do gabinete
Resolução n.º DD744/84, de 07 de Fevereiro – Presidência do Conselho de Ministros
Acrescenta à Comissão Interministerial da Juventude, um representante do Ministro da Saúde
Despacho n.º 202/ME/84, de 26 de Novembro – Ministério da Educação
Determina a constituição do Conselho Consultivo da Comissão Interministerial de Juventude.
Resolução da Assembleia da República n.º 4/85, de 28 de Janeiro – Assembleia da República
Participação da Assembleia da República no Ano Internacional da Juventude.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/85, de 02 de Janeiro – Presidência do Conselho de Ministros
Determina a constituição, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, da Comissão para o Ano Internacional da Juventude (CAIJ), incumbida da preparação, da coordenação e do fomento de medidas destinadas a comemorar, no ano de 1985, o Ano Internacional da Juventude, de acordo com as recomendações emanadas dos competentes órgãos das Nações Unidas, patrocinadores de tal iniciativa.
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva ao «Ano Internacional da Juventude».
Decreto Regulamentar n.º 69/83, de 16 de Julho – Ministério dos Assuntos Sociais
Regulamenta o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos com fins lucrativos que prossigam actividades de apoio social a crianças, jovens, deficientes e idosos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 350/81, de 23 de Dezembro.
Despacho Normativo n.º 152/84, de 04 de Outubro – Ministério do Trabalho e Segurança Social
Determina que o abono de família seja concedido a crianças e jovens internados em estabelecimentos de apoio social.
Adapta o regime de desconto a conceder nos bilhetes de assinatura para estudantes abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro. Revoga a Portaria n.º 667/77, de 29 de Outubro
Determina a autorização para a prática de mensalidades por parte das instituições particulares de solidariedade social que, no âmbito do sector da Segurança Social, desenvolvem acções de apoio sócio-educativo a crianças e jovens com deficiência, referida na norma III do Despacho Normativo n.º 4/84, de 6 de Janeiro.
Portaria n.º 545/85, de 06 de Agosto – Ministério da Educação
Fixa os preços a praticar pelos serviços sociais universitários para o ano lectivo de 1985-1986 na refeição tipo servida em cantinas universitárias e no alojamento em residências universitárias para estudantes bolseiros.
Educação sexual e planeamento familiar.
Portaria n.º 52/85, de 26 de Janeiro – Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento das Consultas de Planeamento Familiar e Centros de Atendimento para jovens.