ENGLISH
| Período | 2005-2009 |
| Primeiro-Ministro | José Sócrates |
| Composição | Partido Socialista (PS) |
| Tomada de Posse | 12 de Março de 2005 |
| Fim de mandato | 26 de Outubro de 2009 |
| Tutela | Presidência do Conselho de Ministros
Ministro da Presidência Pedro Silva Pereira |
| Designação | Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto |
| Nomeação | Decreto n.º 20-B/2005, de 14 de Março |
| Responsável pela juventude | Laurentino Dias |
Atos legislativos por área temática:
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», anexo à Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, e o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», anexo à Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio.
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio.
Declaração de Rectificação n.ª 4/2007, de 2 de Janeiro – Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1227/2006, de 15 de Novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 15 de Novembro de 2006.
Portaria n.º 176/2007, de 9 de Fevereiro – Presidência do Conselho de Ministros
Regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares
Declaração de Rectificação n.º 22/2007, de 26 de Março – Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 176/2007, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 9 de Fevereiro de 2007.
PAJ, PAI e PAE
Programas de apoio financeiro ao associativismo jovem.
Programa de Apoio Juvenil (PAJ)
Apoio ao desenvolvimento de atividades das associações juvenis e respetivas federações, entidades e organizações equiparadas a associações juvenis e grupos informais de jovens. Que inclui o Programa PAJ de Mobilidade Pontual para financiar atividades pontuais.
Programa de Apoio Infra-Estrutural (PAI)
Investimento em infra-estruturas, instalações e equipamentos que se destinem a sede ou ao desenvolvimento de atividades das associações de jovens e organizações equiparadas a associações juvenis.
Programa de Apoio Estudantil (PAE)
Apoio no desenvolvimento de atividades das associações de estudantes e respetivas federações.
Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro – Presidência do Conselho de Ministros
Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento.
Declaração de Rectificação n.º3/2007, de 2 de Janeiro – Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria os programas de apoio financeiro ao jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento.
Portaria n.º 239/2007, de 9 de Março – Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE), e aprova o respectivo Regulamento
Portaria n.º 834/2007, de 07 de Agosto – Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI E PAE) e aprova o respectivo regulamento.
Programa Formar
Programa que regula o apoio formativo dos dirigentes das associações de jovens. Formação promovida pelo IPDJ, I.P. para dirigentes associativos.
Declaração de Retificação n.º 1/2007, de 2 de Janeiro – Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido retificada a Portaria n.º 1229/2006, de 15 de Novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Programa Formar e aprova o respetivo Regulamento.
Portaria n.º 1229/2006, de 15 de Novembro – Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa Formar e aprova o respetivo Regulamento
Portaria n.º 1228/2006, de 15 de novembro
Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamento
Portaria n.º 1227/2006, de 15 de Novembro – Presidência do Conselho de Ministros
Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica
Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho – Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem
Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril – Assembleia da República
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e republica-a em anexo.
Programa Parlamento dos Jovens:
Programa de parceria que envolve a Assembleia da República, o Ministério da Educação e Ciência, o Instituto Português do Desporto e Juventude I.P., e as entidades que nas regiões autónomas tutelam a área da juventude. Destinada às escolas do ensino básico (3.º ciclo) e ensino secundário.
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2006, de 2 de Junho – Assembleia da República
Aprova o Programa “Parlamento dos Jovens”
Recenseamento Eleitoral:
Lei Orgânica nº 4/2005, de 8 de Setembro – Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio
Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de Setembro – Assembleia da República
Altera o regime jurídico da eleição do Presidente da República (Décima sétima alteração)e o regime jurídico do recenseamento eleitoral (terceira alteração).
Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto – Assembleia da República
Altera (quarta alteração) a Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral) e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.
Recenseamento Militar:
Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de Março – Ministério da Defesa Nacional
Altera (primeira alteração) o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento.
Habilitação Legal para Conduzir:
Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto – Assembleia da República
Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da atividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respetivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Programa Escolhas:
“O Escolhas é um programa governamental de âmbito nacional, criado em 2001, promovido pela Presidência do Conselho de Ministros e integrado no Alto Comissariado para as Migrações – ACM, IP, cuja missão é promover a inclusão social de crianças e jovens de contextos socioeconómicos vulneráveis, visando a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social.” (site oficial do Programa Escolhas)
Renovação do Programa Escolhas (criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º4/2001, de 9 de Janeiro e, posteriormente, renovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2004, de 30 de Abril) para o período 2007 a 2009, que visa promover acções de luta contra a exclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos sócio-económicos mais vulneráveis, particularmente dos descendentes de imigrantes e minorias étnicas, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social. As associações desportivas são consideradas parceiras neste programa, podendo apresentar candidaturas.
Procede à renovação, para o período de 2010 a 2012, do Programa Escolhas, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, de 9 de Janeiro (anteriormente renovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2004, de 30 de Abril, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2006, de 26 de Junho) reforçando as suas atribuições, e dispondo sobre o seu funcionamento e financiamento.
Despacho normativo n.º 27/2009, de 6 de Agosto – Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento do Programa Escolhas 2010-2012
INOV- Art
Programa de estágios no domínio cultural e artístico.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2008, de 7 de Abril – Presidência do Conselho de Ministros
Aprova uma nova fase do INOV Jovem e do INOV Contacto, assim como o lançamento do INOV-Art e do INOV Vasco da Gama
Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e define as respetivas normas de funcionamento e acompanhamento
Despacho Normativo n.º 4/2006, de 27 de Janeiro – Ministério da Educação
Introduz alterações ao regime de avaliação dos alunos do ensino secundário que frequentam os cursos criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto.
Portaria n.º 208/2006, de 28 de Fevereiro – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Revoga a Portaria n.º 824/85, de 31 de Outubro, que fixa o novo regime de prova de rastreio de doenças pulmonares e cardiovasculares dos estudantes do ensino superior público.
Despacho Normativo n.º 18/2006, de 14 de Março – Ministério da Educação
Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico).
Despacho Normativo n.º 25/2006, de 19 de Abril – Ministério da Educação
Altera o Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro, que aprova o regime de avaliação dos alunos do ensino secundário.
Declaração de Rectificação n.º 25/2006, de 21 de Abril – Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 18/2006, do Ministério da Educação, que altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências dos alunos dos três ciclos do ensino básico), publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 52, de 14 de Março de 2006. Determina a publicação da relação das verbas que couberam especificamente a cada município no ano de 2005 relativas à compensação dos encargos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade.
Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de Outubro – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros.
Publica em anexo, a relação das verbas que couberam a cada município no ano de 2006 relativas à compensação dos encargos dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade.
Decreto-Lei n.º 309-A/2007, de 07 de Setembro – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Visa criar um sistema específico de empréstimos a estudantes e bolseiros do ensino superior, investigadores e instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho, que regula a actividade das sociedades de garantia mútua.
Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro – Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
Declaração de Rectificação n.º 12/2008, de 18 de Março – Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2008.
Visa permitir que os alunos dos 11.º e 12.º anos do ensino secundário possam, durante o corrente ano lectivo, aderir ao programa e.escola, criando-se ainda um regime especificamente dirigido a beneficiários da iniciativa com necessidades educativas especiais de carácter permanente, garantindo-lhes o acesso a computadores adaptados, sem quaisquer encargos adicionais.
Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas.
Portaria n.º 1149/2008, de 10 de Outubro – Ministério da Educação
Actualiza para o ano lectivo de 2007-2008 as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial.
Despacho n.º 30265/2008, de 24 de Novembro – Ministério da Educação
Visa clarificar os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno do Ensino não Superior, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro.
Portaria n.º 383/2009, de 08 de Abril – Ministério da Educação
Actualiza para o ano lectivo de 2008-2009 as condições de prestações de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial.
Despacho n.º 13531/2009, de 9 de Junho – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova e publica o Regulamento de atribuição de bolsas de estudo por mérito a estudantes de Instituições de Ensino Superior
Aprova um conjunto de medidas de apoio social aos estudantes do ensino superior
Despacho n.º 16070/2009, de 14 de Julho – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Determina o Aumento, para o ano lectivo de 2009/2010, o valor das bolsas de estudo atribuídas aos estudantes de ensino superior público e privado. Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes do Ensino Superior Público, aprovado pelo Despacho n.º 10324-D/97(2ªsérie) de 31 de Outubro, e o Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes do Ensino Superior não Público, aprovado pelo Despacho n.º 11640-D/97(2ªsérie) de 24 de Novembro, por forma a confirmar aos estudantes do ensino superior a quem seja atribuída bolsa de estudo a conservação do direito à mesma durante a realização de períodos de estudos em mobilidade no âmbito do Programa Erasmus.
Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais.
Despacho n.º 17706/2009, de 31 de Julho – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Determina a atribuição de bolsa suplementar de montante não inferior a 50 % do valor da bolsa mínima Erasmus aos estudantes do ensino superior a quem tenha sido atribuída bolsa Erasmus e que sejam bolseiros da acção social. Atribui à Directora da Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida a preparação das regras de execução desta medida.
Portaria n.º 835/2009, de 31 de Julho – Ministério da Educação
Cria a Escola Móvel, a funcionar na dependência orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) e define as suas competências.
Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto – Assembleia da República
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade (Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos).
Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de Setembro – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas.
Programa ERASMUS
Decreto-Lei n.º 67/2005, de 15 de Março – Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Regula o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado “Erasmus Mundus”
Portaria n.º 577/2005, de 4 de Julho – Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Regula o registo dos diplomas dos graus académicos conferidos por um curso de mestrado «Erasmus Mundus» a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 67/2005, de 15 de Março, conjugado com o artigo 2.º do mesmo diploma.
Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros do Programa INOV-JOVEM – Jovens Quadros para a Inovação nas PME e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento.
Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Prevê medidas excepcionais de apoio ao emprego e contratação para o ano de 2009
Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.
Programas INOV
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2005, de 20 de Maio – Presidência do Conselho de Ministros
Alarga o âmbito do Programa Contacto, que passa a denominar-se Programa INOV Contacto – Estágios Internacionais de Jovens Quadros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2008, de 7 de Abril – Presidência do Conselho de Ministros
Aprova uma nova fase do INOV Jovem e do INOV Contacto, assim como o lançamento do INOV-Art e do INOV Vasco da Gama
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2008, de 5 de Junho – Presidência do Conselho de Ministros
Altera (primeira alteração) a Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2008, de 7 de Abril, com a criação de uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV-Mundus
Estabeleceo regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro – artigos 89º a 96º – Assembleia da República
Estatuto do Trabalhador Estudante.
Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações, bem como o respectivo modelo de evolução para qualificações baseadas em competências.
Decreto-Lei n.º 107/2007, de 10 de Abril – Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro, que estabelece as regras a que deve obedecer o tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada contrato de empréstimo à habitação bonificado.
Porta 65 – Arrendamento por jovens
O Programa Porta 65 Jovem tem como objectivo regular os incentivos aos jovens arrendatários.
Cria o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens.
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 1515-A/2007, de 30 de Novembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens.
Rectifica o Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procedia à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens.
Aprova o novo modelo do formulário electrónico a disponibilizar na plataforma informática do programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens
Aviso n.º 181/2007, de 11 de Abril – Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter Portugal formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Julho de 2006, a comunicação das autoridades ou organismos designados de acordo com o artigo 30.º da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980.
Decreto-Lei n.º 250/2007, de 29 de Junho – Ministério da Justiça
Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio.
Lei n.º 28/2007, de 02 de Agosto – Assembleia da República
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2009, de 1 de Fevereiro – Supremo Tribunal de Justiça
Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser-lhe aplicada a medida tutelar de internamento.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2009, de 05 de Agosto – Supremo Tribunal de Justiça
A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e 2.º e 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva exigibilidade só ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores.
Estabelece as regras de articulação entre as unidades de saúde e os serviços da segurança social e os instrumentos a utilizar, considerando o enquadramento desta matéria no âmbito da lei de protecção de crianças e jovens em perigo e do despacho n.º 31292/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de Dezembro de 2008.
Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro – Assembleia da República
Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.
Regulamentação das medidas de proteção
Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de proteção de crianças e jovens em perigo.
Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Lei n.º 108/2009, de 14 de setembro, Assembleia da República
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro, que regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Processo de Autorização para Participação de Crianças em Artes e Espetáculos
Intervenção da CPCJ no âmbito do Processo de Autorização para Participação de Crianças em Artes e Espetáculos (Artºs 2º a 11º, da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro)
Decreto-Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro – Assembleia da República
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos). Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna o disposto na Diretiva n.º 94/33/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Junho.
Lei orgânica n.º 1/2008, de 6 de Maio – Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99 de 21 de Setembro
Lei n.º 1/2006, de 13 de Janeiro – Assembleia da República
Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude
Delegação de competências em vários delegados regionais
Decreto-Lei n.º 168/2007, de 3 de Maio – Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Instituto Português da Juventude, I. P, definindo as suas atribuições, órgãos e competências.
Aprova os Estatutos do Instituto Português da Juventude, I. P
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2007, de 4 de Junho – Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Comissão Interministerial para as Políticas da Juventude
Declara ter sido Retificada a Portaria n.º 662-J/2007, de 31 de Maio, que aprova os Estatutos do Instituto Português da Juventude, I.P.
Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro – Assembleia da República
Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.
Altera os Estatutos do Instituto Português da Juventude, I.P., aprovados pela Portaria n.º 662-J/2007, de 31 de Maio.
Protocolo Conselho Nacional de Juventude (CNJ)
Protocolo celebrado entre o IPDJ, I.P. e o CNJ
Lei n.º 1/2006, de 13 de Janeiro – Assembleia da República
Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude
Altera (terceira alteração) ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, que regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, criando o passe escolar ou « passe4_18@escola.tp Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar»
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Nova licença parental – Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.
Aprova um conjunto de medidas de apoio social aos estudantes do ensino superior.
Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo.
Cria o passe sub23@superior.tp Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos.
Despacho n.º 21394/2009, de 23 de Setembro – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera o artigo 6º do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de intervenção n.º 4.3, “Bolsas e programas para estudantes do ensino superior”, do Programa Operacional Potencial Humano (POPH).
Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial.
Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril – Assembleia da República
Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Despacho n.º 16485/2009, de 21 de Julho – Instituto Português da Juventude-Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma equipa de projecto, designada por Gabinete de Saúde Juvenil
Lei n.º 71/2009, de 06 de Agosto – Assembleia da República
Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.
Programa Cuida-te
Programa Cuida-te visa a promoção da saúde juvenil e de estilos de vida saudáveis. Dirigido a jovens entre os 12 e os 25 anos, professores, pais, dirigentes associativos, profissionais de saúde e outros que desenvolvem atividades dirigidas aos jovens. Iniciativas: Unidades Móveis; Formação; Teatro debate; Gabinetes de Saúde Juvenil; Apoio a Projetos.
Portaria n.º 655/2008, de 25 de Julho – Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa CUIDA-TE e aprova o respetivo Regulamento.
Portaria n.º 301/2009, de 24 de Março – Ministério da Saúde
Regula o funcionamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO) no que respeita à prestação de cuidados de saúde oral personalizados, preventivos e curativos, ministrados por profissionais especializados.
Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto – Assembleia da República
Estabelece a aplicação da educação sexual nos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário.
Cria o Programa “Voluntariado Jovem para as Florestas”
Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de Outubro – Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
Mobilidade e Intercâmbio para Jovens – Campos de Trabalho Internacionais
Promover a mobilidade e o intercâmbio de jovens
Portaria n.º 345/2006, de 11 de Abril – Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa Mobilidade e Intercâmbio para Jovens e aprova o respectivo Regulamento.
Juventude em Acção:
Cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Acção e define o Programa Comunitário “Juventude em Acção”, objectivos e respetivo regulamento