Período 1981
Primeiro-Ministro Francisco Pinto Balsemão
Composição Coligação Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Partido do Centro Democrático Social (CDS)

Partido Popular Monárquico (PPM)

Tomada de Posse 9 de Janeiro de 1981
Fim de mandato 4 de Setembro de 1981
Tutela Ministério da Educação e Ciência

Vítor Pereira Crespo

Designação Secretaria de Estado da Educação e Juventude
Nomeação Decreto n.º 26/81, de 12 de Janeiro
Responsável pela juventude António Cardoso Pina

 

Atos legislativos por área temática:

Despacho Normativo n.º 28/81, de 23 de Janeiro – Ministério da Educação e Ciência (Gabinete do Ministro)

De delegação do Ministro da Educação e Ciência de diversas competências nos Secretários de Estado do Ensino Superior, da Educação e Juventude e da Administração Escolar.

Portaria n.º 562/81, de 06 de Julho – Ministério da Educação e Ciência

Determina que seja abolido, relativamente aos alunos do ensino preparatório oficial, o pagamento da quotização para a acção social escolar e do prémio anual do seguro escolar.

Resolução n.º 49/81, de 16 de Março – Presidência do Conselho de Ministros (Gabinete do Primeiro-Ministro)

Repõe em vigor a Resolução n.º 361-E/79, de 27 de Dezembro, que concedeu facilidades aos funcionários e agentes estudantes.

Resolução n.º 129/81, de 17 de Junho – Conselho da Revolução

Declara abster-se de declarar a inconstitucionalidade das disposições legislativas que regulam o acesso dos trabalhadores-estudantes ao ensino superior.

Lei n.º 26/81, de 21 de Agosto – Assembleia da República

Estatuto do Trabalhador-Estudante.