Período | 1981 |
Primeiro-Ministro | Francisco Pinto Balsemão |
Composição | Coligação Partido Social Democrata (PPD/PSD)
Partido do Centro Democrático Social (CDS) Partido Popular Monárquico (PPM) |
Tomada de Posse | 9 de Janeiro de 1981 |
Fim de mandato | 4 de Setembro de 1981 |
Tutela | Ministério da Educação e Ciência
Vítor Pereira Crespo |
Designação | Secretaria de Estado da Educação e Juventude |
Nomeação | Decreto n.º 26/81, de 12 de Janeiro |
Responsável pela juventude | António Cardoso Pina |
Atos legislativos por área temática:
De delegação do Ministro da Educação e Ciência de diversas competências nos Secretários de Estado do Ensino Superior, da Educação e Juventude e da Administração Escolar.
Portaria n.º 562/81, de 06 de Julho – Ministério da Educação e Ciência
Determina que seja abolido, relativamente aos alunos do ensino preparatório oficial, o pagamento da quotização para a acção social escolar e do prémio anual do seguro escolar.
Repõe em vigor a Resolução n.º 361-E/79, de 27 de Dezembro, que concedeu facilidades aos funcionários e agentes estudantes.
Resolução n.º 129/81, de 17 de Junho – Conselho da Revolução
Declara abster-se de declarar a inconstitucionalidade das disposições legislativas que regulam o acesso dos trabalhadores-estudantes ao ensino superior.
Lei n.º 26/81, de 21 de Agosto – Assembleia da República
Estatuto do Trabalhador-Estudante.
Altera a Lei Orgânica dos Serviços Tutelares de Menores.