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| Período | 2002-2004 |
| Primeiro-Ministro | Durão Barroso |
| Composição | Partido Social Democrata (PPD/PSD)
Partido Popular (PP) |
| Tomada de Posse | 6 de Abril de 2002 |
| Fim de mandato | 17 de Julho de 2004 |
| Tutela | Presidência do Conselho de Ministros
Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro – José Luís Arnaut |
| Designação | Secretaria de Estado da Juventude e Desportos |
| Nomeação | Decreto n.º 24-D/2002, de 8 de Abril |
| Responsável pela juventude | Hermínio Loureiro |
Atos legislativos por área temática:
Regulamenta os termos em que é aplicado em Portugal o regime de concessão de ajudas para o fornecimento de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Portaria n.º 255/2004, de 09 de Março – Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento do Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ).
Prorroga até 31 de Março de 2004 o período de duração do ESCOLHAS – Programa de Prevenção da Criminalidade e Inserção dos Jovens dos Bairros mais Vulneráveis dos Distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, de 9 de Janeiro.
Despacho Normativo n.º 21/2002, de 10 de Abril – Ministério da Educação
Aprova o regime de avaliação das aprendizagens dos alunos do ensino secundário regular, cursos gerais e cursos tecnológicos.
Decreto-Lei n.º 184/2002, de 20 de Agosto – Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Prorroga o regime jurídico de instalação do Fundo de Apoio ao Estudante.
Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro – Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior.
Cria, no âmbito do PRIME, o PRIME-Jovem, Programa de Apoio à Iniciativa Empresarial dos Jovens.
Decreto-Lei n.º 162/2003, de 24 de Julho – Presidência do Conselho de Ministros
Define como contra-ordenação a venda e a cedência de imitações de armas de fogo a menores, interditos ou inabilitados por anomalia psíquica, bem como a sua posse ou uso por estes.
Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto – Assembleia da República
Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção.
Acórdão n.º 232/2004, de 25 de Maio – Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 101.º, n.os 1, alíneas a), b) e c), e 2, e 125.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão originária, da norma do artigo 68.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março, e da norma do artigo 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, enquanto aplicáveis a cidadãos estrangeiros que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa residentes em território nacional.
Portaria n.º 376/2002, de 08 de Abril – Ministério do Equipamento Social
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Juventude, Educação, Alfabetismo – UPAEP».
Decreto-Lei n.º 213/2002, de 22 de Outubro – Presidência do Conselho de Ministros
Regula o processo de extinção da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Juventude e do Desporto.
Decreto-Lei n.º 214/2002, de 22 de Outubro – Presidência do Conselho de Ministros
Regula o processo de extinção do Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento do ex-Ministério da Juventude e do Desporto.
Aviso n.º 4262/2004, de 03 de Abril – Secretaria Geral-Ministério da Administração Interna
Torna pública a autorização da modificação aos Estatutos da Fundação da Juventude.
Portaria n.º 374/2004, de 13 de Abril – Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o modelo de alvará a emitir pelo Instituto Português da Juventude às entidades organizadoras que preencham os requisitos legais para o efeito e tenham apresentado o pedido de emissão de licença.
Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 353/2002, de 3 de Abril.
Portaria n.º 194/2003, de 22 de Fevereiro – Ministério da Educação
Actualiza, para o ano lectivo de 2002-2003, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial.
Portaria n.º 195/2003, de 22 de Fevereiro – Ministério da Educação
Actualiza, para o ano lectivo de 2002-2003, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial.
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto – Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.
Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003, de 30 de Setembro – Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 2 de Agosto de 2003.
Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 134/2003, de 6 de Fevereiro.
Publica a relação das verbas que couberam a cada município no ano de 2001, relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade.
Publica a relação das verbas que couberam a cada município nos anos de 2002 e de 2003, relativas à compensação dos encargos dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade.
Campos de férias – Registo de entidades organizadoras:
Regras para a realização de campos de férias para crianças e jovens dos 6 aos 18 anos.
Regulamenta os campos de férias quanto ao licenciamento das instalações destinadas ao alojamento e pernoita dos seus participantes
Estabelece o seguro obrigatório de acidentes pessoais para participantes em actividades de campos de férias
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2004, de 02 de março – Assembleia da República
Programa especial de voluntariado «Jovens e a floresta».