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| Período | 1987-1991 |
| Primeiro-Ministro | Aníbal Cavaco Silva |
| Composição | Partido Social Democrata (PPD/PSD) |
| Tomada de Posse | 17 de Agosto de 1987 |
| Fim de mandato | 31 de Outubro de 1991 |
| Tutela | Ministro Adjunto da Juventude (Presidência do Conselho de Ministros)
António Couto dos Santos |
| Designação | Secretaria de Estado da Juventude
Secretaria de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude |
| Nomeação | Decreto n.º 28/87, de 18 de Agosto |
| Responsável pela juventude | Secretaria de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino de Azevedo Soares)
Secretaria de Estado da Juventude (Miguel Macedo) |
Atos legislativos por área temática:
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector Agro-Pecuário, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), o Sindicato dos Empregados, Técnicos e Assalariados Agrícolas (SETAA) e a Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP).
Declaração de Diário da República n.º 225/87, de 30 de Setembro -Presidência do Conselho de Ministros (Secretaria-Geral)
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 780/87, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector Agro-Pecuário, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), o Sindicato dos Empregados, Técnicos e Assalariados Agrícolas (SETAA) e a Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 8 de Setembro de 1987.
Portaria n.º 329/89, de 08 de Maio – Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Majora a ajuda aos investimentos de jovens agricultores relativamente ao Programa de Electrificação das Explorações Agrícolas, ao Programa de Drenagem e Conservação do Solo e ao Programa de Pequenos Regadios Individuais, no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP).
Despacho Normativo n.º 84/91, de 05 de Abril – Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece critérios sobre a prestação de provas de avaliação pelos jovens agricultores que apenas detenham experiência profissional
Portaria n.º 136/88, de 01 de Março – Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece disposições relativas ao regime de atribuição dos apoios técnicos, materiais e financeiros a conceder pelo Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ) às actividades juvenis. Revoga a portaria publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 31 de Março de 1987.
Portaria n.º 136/88, de 01 de Março – Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o exercício dos direitos das associações de estudantes.
Portaria n.º 140-A/89, de 25 de Fevereiro – Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento para a Inscrição no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ).
Portaria n.º 244/89, de 03 de Abril – Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a concessão dos apoios às associações juvenis. Revoga a Portaria n.º 136/88, de 1 de Março, e o despacho do Ministro Adjunto e da Juventude de 24 de Fevereiro de 1988.
Decreto-Lei n.º 129/89, de 15 de Abril – Ministério da Justiça
Isenta as associações de estudantes do ensino não superior, as associações juvenis e as associações de pais de emolumentos e taxas pela inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e requisição do respectivo cartão de identificação.
Declaração n.ª DD3985/89, de 29 de Abril – Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 244/89, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a concessão dos apoios às associações juvenis, publicada no Diário da República, 1.ª série. n.º 77, de 3 de Abril de 1989.
Declaração n.º DD3941/89, de 31 de Maio – Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 129/89, do Ministério da Justiça, que isenta as associações de estudantes do ensino não superior, as associações juvenis e as associações de pais de emolumentos e taxas pela inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e requisição do respectivo cartão de identificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 15 de Abril de 1989.
Portaria n.º 841-A/90, de 15 de Setembro – Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento para a Concessão de Apoios às Associações Juvenis. Revoga a Portaria n.º 244/89, de 3 de Abril
Adita um ponto ao Regulamento para a Concessão de Apoios às Associações Juvenis, aprovado pela Portaria n.º 841-A/90, de 15 de Setembro
Decreto-Lei n.º 79/91, de 19 de Fevereiro – Presidência do Conselho de Ministros
Simplifica o procedimento a seguir pelas associações juvenis inscritas no RNAJ (Registo Nacional das Associações Juvenis)
Portaria n.º 398/91, de 31 de Maio – Presidência do Conselho de Ministros
Adita alguns pontos ao regulamento para inscrição das associações juvenis ao RNAJ (Registo Nacional de Associações Juvenis), aprovado pela Portaria n.º 140-A/89, de 25 de Fevereiro
Aviso n.º DD1568, de 04 de Maio – Ministério dos Negócios Estrangeiros (Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos)
Torna público ter Portugal procedido à retirada da reserva ao artigo 5.º do Acordo Europeu sobre a Circulação de Jovens com Passaporte Colectivo entre Países Membros do Conselho da Europa, formulada a 24 de Setembro de 1984.
Cartão Jovem
Prorroga o mandato da comissão para o lançamento do «Cartão Jovem», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-C/86, de 25 de Junho.
Resolução do Conselho de Ministros n,º 10/89, de 04 de Março- Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação do mandato da comissão para o lançamento do «Cartão Jovem», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-C/86, de 25 de Junho
Decreto Regulamentar n.º 34/90, de 03 de Novembro – Ministério do Comércio e Turismo
Altera o artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro, com vista a definir novas receitas para apoiar o desenvolvimento do futebol entre os mais jovens
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 34/90, do Ministério do Comércio e Turismo, que altera o n.º 3 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro, com vista a definir novas receitas para apoiar o desenvolvimento do futebol entre os mais jovens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 3 de Novembro de 1990
Portaria n.º 947/87, de 18 de Dezembro – Ministério da Educação
Dispensa da frequência das aulas nos dias de semana consagrados ao repouso e culto pelas respectivas confissões religiosas os alunos dos estabelecimentos de ensino superior que as professem.
Portaria n.º 58/88, de 28 de Janeiro – Ministério da Educação
Adita um n.º 5.º-A à Portaria n.º 751/86, de 17 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 765/87, de 4 de Setembro, prevendo a existência de um contingente de supranumerários destinado a estudantes dos países africanos de expressão oficial portuguesa na candidatura aos cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.
Portaria n.º 164-A/88, de 16 de Março – Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os modelos dos impressos a que se referem os n.os 2 dos artigos 2.º e 3.º e o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 91-A/88, de 16 de Março (regulamenta o exercício dos direitos das associações de estudantes).
Portaria n.º 489/88, de 25 de Julho – Ministério da Educação
Fixa o número de alunos a admitir, no ano lectivo de 1988-1989, à matrícula no 1.º ano dos cursos autorizados nos estabelecimentos particulares ou cooperativos de ensino superior.
Decreto-Lei n.º 400/88, de 09 de Novembro – Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei n.º 19/87, de 1 de Junho (consagra o dia 24 de Março como Dia Nacional do Estudante).
Portaria n.º 115/89, de 16 de Fevereiro – Ministério da Educação
Regulamenta a concessão de empréstimos pelos serviços sociais do ensino superior a estudantes abrangidos no seu âmbito.
Portaria n.º 204/89, de 10 de Março – Ministério da Educação
Estabelece os números máximos de alunos para matrícula e frequência nas escolas superiores de educação particulares e cooperativas.
Portaria n.º 538/89, de 12 de Julho – Ministério da Educação
Regulamenta a inscrição para a chamada especial da prova geral de acesso para emigrantes portugueses e seus familiares e outros estudantes.
Portaria n.º 592-B/89, de 29 de Julho – Ministério da Educação
Regulamenta o acesso ao ensino superior público português dos estudantes nacionais de países africanos de língua oficial portuguesa, no quadro dos acordos de cooperação firmados pelo Estado Português.
Decreto-Lei n.º 7/90, de 03 de Janeiro – Ministério da Educação
Prevê que as propinas e outras prestações devidas pelos estudantes dos vários cursos ministrados nas universidades públicas passem a ser pagas em numerário ou em cheque
Portaria n.º 306/90, de 18 de Abril – Ministério da Educação
Aplica os regimes de reingresso, mudanças de curso e transferência previstos na Portaria n.º 826/82, de 30 de Agosto, aos estudantes de ensino superior que sejam praticantes de alta competição
Portaria n.º 336/90, de 03 de Maio – Ministério da Educação
Estabelece que para o corrente ano lectivo apenas estejam sujeitos ao rastreio anual obrigatório os alunos que se matriculem e se inscrevam pela primeira vez em estabelecimentos de ensino superior público.
Portaria n.º 618/90, de 02 de Agosto – Ministério da Educação
Autoriza os estudantes nacionais das Repúblicas Popular de Angola, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, Popular de Moçambique e Democrática de São Tomé e Príncipe a pedirem admissão e matrícula no ensino superior público português
Despacho Normativo n.º 102/90, de 12 de Setembro – Ministério da Educação
Cria e regulamenta os quadros de valor e de excelência para os alunos das escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, público, particular ou cooperativo
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 102/90, do Ministério da Educação, que cria e regulamenta os quadros de valor e de excelência para os alunos das escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, público, particular ou cooperativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1990
Aprova o regime de avaliação dos alunos que frequentam as escolas profissionais
Despacho Normativo n.º 111/91, de 27 de Maio – Ministério da Educação
Aprova as normas de atribuição de subsídios de propinas a estudantes carenciados que optem pelo ensino superior particular ou cooperativo, a vigorar no ano lectivo de 1991-1992
Portaria n.º 615/91, de 08 de Julho – Ministério da Educação
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 824/85, de 31 de Outubro (prova de rastreio de doenças pulmonares e cárdio-vasculares dos estudantes do ensino superior público)
Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto – Ministério da Educação
Estabelece o regime educativo especial aplicável aos alunos com necessidades educativas especiais. Revoga o Decreto-Lei n.º 174/77, de 2 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 84/78, de 2 de Maio.
Lei n.º 35/87, de 18 de Agosto – Assembleia da República
Subsídio social de desemprego a jovens candidatos ao primeiro emprego.
Lei n.º 50/88, de 19 de Abril – Assembleia da República
Subsídio de inserção dos jovens na vida activa.
Regulamenta a Lei n.º 50/88, de 19 de Abril, que institui o subsídio de inserção na vida activa a conceder a jovens candidatos ao primeiro emprego.
Decreto-Lei n.º 286/88, de 12 de Agosto – Ministério do Emprego e da Segurança Social
Agrava as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego.
Decreto-Lei n.º 125/91, de 21 de Março – Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece a obrigatoriedade de regularização contributiva para a exoneração de contribuições à Segurança Social pelos empregadores de jovens em situação de primeiro emprego ou de deficientes. Altera os Decretos-Leis n.os 257/86 e 299/86, de 27 de Agosto e de 19 de Setembro, respectivamente
Lei n.º 42/91, de 27 de Julho – Assembleia da República
Autoriza o Governo para legislar em matéria de trabalho de menores, férias, trabalho em regime de comissão de serviço, período experimental, duração e organização do tempo de trabalho, de cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador e de salários em atraso.
Despacho Normativo n.º 150/91, de 08 de Agosto – Ministério do Emprego e da Segurança Social
Enquadra os beneficiários do Programa de Inserção de Jovens na Vida Profissional (IJOVIP) e do Programa de Formação e Integração de Quadros (FIQ) no regime de segurança social dos trabalhadores independentes
Decreto-Lei n.º 396/91, de 16 de Outubro – Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece um novo regime para o trabalho de menores. Altera o Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, que aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.
Define um regime de crédito especial para cooperativas de construção e habitação cujos empreendimentos se destinam a jovens.
Decreto-Lei n.º 292/90, de 21 de Setembro – Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de crédito jovem bonificado, constante no Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro (estabelece o novo regime de crédito à habitação própria).
Decreto-Lei n.º 280/91, de 09 de Agosto – Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de crédito jovem bonificado, constante no Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro (estabelece o novo regime de crédito à habitação própria)
Decreto-Lei n.º 23/88, de 29 de Janeiro – Ministério da Justiça
Estabelece normas relativas à progressão na carreira de técnico de orientação escolar e social do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, da
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores e do Instituto de Reinserção Social.
Lei n.º 53/88, de 13 de Maio – Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre trabalho de menores e incentivos à frequência da escolaridade obrigatória.
Decreto-Lei n.º 222/89, de 05 de Julho – Ministério da Justiça
Estabelece o regime dos serviços de apoio social aos tribunais de menores, de família e de competência especializada mista.
Portaria n.º 568/89, de 22 de Julho – Ministério da Justiça
Alarga a área de competência dos centros de observação e acção social, criados pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, a outras comarcas para além daquelas que constituem a área de jurisdição dos tribunais de menores e sua sede.
Lei n.º 5/91, de 18 de Janeiro – Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomar medidas relativamente a menores
Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio – Ministério da Justiça
Regula a criação, competência e funcionamento das comissões de protecção dos menores.
Portaria n.º 775/91, de 07 de Agosto – Ministérios da Justiça e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Submete ao regime cinegético especial os terrenos de alguns estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Decreto-Lei n.º 381/87, de 18 de Dezembro – Presidência do Conselho de Ministros
Reformula o Conselho Consultivo da Juventude e restitui senhas de presença pela participação dos seus membros nas reuniões do Conselho Consultivo da Juventude.
Decreto Regulamentar n.º 46/88, de 26 de Dezembro – Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a orgânica do Instituto da Juventude.
Decreto-Lei n.º 483/88, de 26 de Dezembro – Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Instituto da Juventude.
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 46/88, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece a orgânica do Instituto da Juventude, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (suplemento), de 26 de Dezembro de 1988.
Fixa os mecanismos de designação de alguns representantes nos conselhos consultivos regionais do Instituto da Juventude.
Decreto n.º 17/90, de 07 de Junho – Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Juventude entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Decreto n.º 18/90, de 07 de Junho – Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Juventude entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Decreto n.º 19/90, de 07 de Junho – Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Juventude entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
Cria, na dependência directa do Ministro Adjunto e da Juventude, o Gabinete de Assuntos Europeus
Decreto-Lei n.º 280/91, de 09 de Agosto – Presidência do Conselho de Ministros
Modifica a composição do Conselho Consultivo da Juventude (altera o Decreto-Lei n.º 381/87, de 18 de Dezembro).
Decreto Regulamentar n.º 67/87, de 31 de Dezembro – Ministério do Emprego e da Segurança Social
Reformula e revoga o Decreto Regulamentar n.º 24/87, de 3 de Abril, sobre prestações familiares a crianças e jovens deficientes.
Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir às famílias de acolhimento para manutenção dos menores. Revoga o Despacho Normativo n.º 66/87, de 23 de Julho.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/88, de 17 de Maio – Presidência do Conselho de Ministros
Cria estímulos e apoios à capacidade criativa dos jovens
Relança o Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL) e o Programa de Ocupação Temporária de Jovens (OTJ), para serem executados durante o ano de 1988.
Estabelece a constituição de uma régie cooperativa de turismo jovem
Despacho conjunto n.º DDC106/91, de 27 de Março – Ministro Adjunto e da Juventude-Presidência do Conselho de Ministros; Ministério do Planeamento e Administração do Território
Nomeia membros para a direção da Movijovem- cooperativa de interesse público de responsabilidade limitada.
Decreto-Lei n.º 324/91, de 31 de Agosto – Presidência do Conselho de Ministros
Concede à MOVIJOVEM a faculdade de efectuar a promoção e realização de viagens turísticas colectivas. Altera o Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro.