VIII Governo Constitucional (1981-1983)

Estabelece normas relativas à divulgação dos benefícios criados pelo Decreto-Lei n.º 513-E/79 e pela Lei n.º 42/80, apoiando os jovens agricultores.

Despacho Normativo n.º 289/81, de 08 de Outubro – Ministério da Educação e das Universidades (Gabinete do Ministro)

De delegação do Ministro da Educação e das Universidades nos Secretários de Estado do Ensino Superior, da Educação e Juventude e da Administração Escolar da competência para despachar os assuntos respeitantes a vários organismos dependentes do Ministério da Educação e das Universidades.

Despacho Normativo n.º 314/81, de 21 de Outubro – Ministério da Educação e das Universidades (Gabinete do Ministro)

De delegação do Ministro da Educação e das Universidades no Secretário de Estado da Educação e Juventude do despacho dos pedidos de equiparação de habilitações

Resolução n.º 272/81, de 31 de Dezembro – Conselho da Revolução

Não declara a inconstitucionalidade do despacho conjunto dos Secretários de Estado da Educação e Juventude e da Segurança Social que fixa as novas tabelas de custos de frequência do ensino espacial.

Decreto-Lei n.º 235-H/83, de 01 de Junho – Ministério da Educação

Estabelece medidas especiais quanto à prescrição dos estudantes que se encontram em via de conclusão de cursos superiores.

Portaria n.º 379/82, de 16 de Abril – Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

Lei n.º 24/82, de 23 de Agosto – Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar com vista a um novo Código Penal e a adoptar as disposições adequadas de direito criminal, de processo criminal e de organização judiciária, bem como a legislar em matéria de contravenções e contra-ordenações e ainda sobre o regime penal de jovens.

Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro – Ministério da Justiça

Institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.

Decreto-Lei n.º 474/82, de 17 de Dezembro – Ministério da Justiça

Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

Decreto n.º 136/82, de 21 de Dezembro – Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores.

Decreto-Lei n.º 90/83, de 16 de Fevereiro – Ministério da Justiça

Cria centros de detenção para jovens.

Aviso de Diário da República n.º 91/83, de 20 de Abril – Ministério dos Negócios Estrangeiros (Direcção-Geral dos Negócios Políticos)

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores.

Decreto Regulamentar n.º 69/83, de 16 de Julho – Ministério dos Assuntos Sociais

Regulamenta o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos com fins lucrativos que prossigam actividades de apoio social a crianças, jovens, deficientes e idosos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 350/81, de 23 de Dezembro.