XVIII Governo Constitucional (2009-2011)

Portaria n.º 68/2011, de 7 de Fevereiro – Presidência do Conselho de Ministros

Altera (quarta alteração) o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento.

Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março – Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o Regime da Normalização Contabilística para Entidades Sem Fins Lucrativos.

PAJ, PAI e PAE

Programas de apoio financeiro ao associativismo jovem.

Programa de Apoio Juvenil (PAJ)

Apoio ao desenvolvimento de atividades das associações juvenis e respetivas federações, entidades e organizações equiparadas a associações juvenis e grupos informais de jovens. Que inclui o Programa PAJ de Mobilidade Pontual para financiar atividades pontuais.

Programa de Apoio Infra-Estrutural (PAI)

Investimento em infra-estruturas, instalações e equipamentos que se destinem a sede ou ao desenvolvimento de atividades das associações de jovens e organizações equiparadas a associações juvenis.

Programa de Apoio Estudantil (PAE)

Apoio no desenvolvimento de atividades das associações de estudantes e respetivas federações.

Portaria n.º 1276/2010, de 16 de dezembro – Presidência do Conselho de Ministros

Altera (terceira alteração) o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem, aprovado pela Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro

INOV- Art

Programa de estágios no domínio cultural e artístico.

Portaria n.º 110-A/2011, de 16 de Março – Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 1103/2008, de 2 de Outubro, que estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e define as respetivas normas de funcionamento e acompanhamento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010, de 20 de Janeiro – Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa Iniciativa Emprego 2010 (pacote de 17 medidas) destinado a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego

Portaria n.º 125/2010, de 1 de Março – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010

Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais Qualificantes de níveis 3 e 4 (e altera a Portaria n.º 129/2009 que regulamenta o Programa Estágios Profissionais)

Resolução de Conselho de Ministros n.º 16/2010, de 4 de Março – Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Nacional (PADES): determina a criação do Programa Nacional de Microcrédito e da Linha de Crédito Bonificado

Decreto-Lei n.º 14/2010, de 9 de Março – Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de Maio, que criou uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego.

Portaria n.º 294/2010, de 31 de Maio – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas  “Contrato-emprego-inserção” e “Contrato-emprego-inserção+”

Portaria n.º 298/2010, de 1 de Junho – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 127/2009 que cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional, que prestam apoio a jovens e adultos desempregados

Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril

Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, e procede à terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril

Portaria n.º 353/2010, de 21 de Junho – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010 (revoga a Portaria n.º 126/2010, entre outras)

Portaria n.º 58/2011, de 28 de Janeiro – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissioal, I. P., e regula os apoios a conceder no seu âmbito

Lei n.º 3/2011, de 15 de Fevereiro – Assembleia da República

Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente

Portaria n.º 92/2011, de 28 de Fevereiro – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Regula o Programa de Estágios Profissionais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2011, de 23 de Março – Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana e dinamizar a economia no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2012, de 03 de Maio – Assembleia da República

Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem.

Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de Julho – Ministério da Economia e do Emprego

Regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas.

Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro – Assembleia da República

Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-

Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.

Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC):

Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março – Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública

Portaria n.º 172-A/2010, de 22 de Março – Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC), bem como o prazo de apresentação das candidaturas e a data de início dos estágios

Portaria n.º 172-B/2010, de 22 de Março – Ministério das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social

Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado  (PEPAC).

Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL):

Decreto-Lei n.º 65/2010, de 11 de Junho – Presidência do Conselho de Ministros

Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março.

Portarias n.º 1235/2010 e 1236/2010, de 13 de Dezembro – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa o número de estagiários e estabelece o regulamento

Despacho n.º 19009/2010 de 23 de Dezembro – Secretário de Estado da Administração Local – Presidência do Conselho de Ministros

Fixa o mapa de distribuição do contigente de estagiários

Programas INOV

Despacho n.º 24508/2009, de 6 de Novembro – Direcção Geral das Artes – Ministério da Cultura

Aprova e publica o Regulamento de execução do INOV-Art, que visa a profissionalização de jovens nos domínios culturais e artísticos através de um estágio profissional e do desenvolvimento de projectos individuais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2009, de 26 de Novembro – Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV-Social, destinado à inserção anual de 1000 jovens quadros qualificados, designadamente nas áreas da economia, gestão, direito, ciências sociais ou engenharia, em instituições da economia social sem fins lucrativos, tendo em vista apoiar a modernização das instituições e o emprego jovem.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2009, de 15 de Dezembro – Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as medidas que concretizam a estratégia de internacionalização da economia, nomeadamente a criação do Programa INOV-Export

Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Cria novas medidas para reforço do Programa INOV – regulamento e normas de funcionamento do INOV-Social (revoga a  Portaria n.º 1451/2009)

Despacho n.º 7384/2010, de 27 de Abril – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova e publica o regulamento do INOV-Energia@

Portaria n.º 238/2010, de 29 de Abril – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e doTrabalho e da Solidariedade Social

Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros do INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento.

Portaria n.º 285/2010, de 25 de Maio – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera o regulamento da medida INOV-Social, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março

Portaria n.º 110-A/2011, de 16 de Março – Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 1103/2008, de 2 de Outubro, que estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento

Aviso n.º 353/2010, de 07 de Dezembro – Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa comunicou a sua autoridade no âmbito da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Decreto-Lei n.º 63/2010, de 09 de Junho – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Prevê a atribuição de um montante de apoio económico de base no âmbito das medidas de promoção e de protecção destinadas a crianças e a jovens que são acolhidos por pais, familiares e por pessoas que com eles tenham estabelecido uma relação de afectividade recíproca, alterando o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro.

Portaria n.º 598/2010, de 02 de Agosto – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inserção, do requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens e da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar.

Portaria n.º 1113/2010, de 08 de outubro – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade.

Declaração de Rectificação n.º 38/2010, de 27 de Dezembro – Presidência do Conselho de Ministros (Centro Jurídico)

Rectifica a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes, e situações de monoparentalidade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 28 de Outubro de 2010.

Resolução da Assembleia da República n.º 79/2011, de 11 de Abril – Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior.

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2011, de 11 de Abril – Assembleia da República

Recomenda ao Governo que efectue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior.

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2011, de 28 de Abril – Assembleia da República

Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas.

Portaria n.º 233/2011, de 15 de Junho – Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação

Primeira alteração à Portaria n.º 161/2011, de 18 de Abril, que regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2009, de 30 de Dezembro – Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de 250 000 computadores portáteis ultraleves, incluindo a correspondente instalação e serviços conexos, e determina a abertura de procedimento de concurso público com publicidade internacional para assegurar a continuação da iniciativa e.escolinhas e o acesso universal dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico e respectivos professores a meios informáticos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2011, de 08 de Fevereiro – Presidência do Conselho de Ministros

Determina o lançamento do Programa e.escola 2.0, continuando a garantir aos alunos do ensino secundário o acesso às tecnologias de informação, promovendo a infoinclusão.